Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS

   

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 152/2022-COCAR

Palmas, 28 de junho de 2022. 

Processo nº 14887/2020 – Entidade: Gurupi Prev. Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi   - Assunto: Ato de Pessoal – Aposentadoria – Conforme Portaria: 000122/2020 De: 06/03/2020. Nos termos do Despacho nº 632/2022 do Gabinete do Conselheiro Substituto do Corpo Especial de Auditores, em atenção ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, e em conformidade com a Lei Orgânica nº 1.284/2001, artigos 32 e 33 e ao Regimento Interno do TCE/TO, artigo 205, inciso V, fica, pelo presente Edital, CITO a Senhora Delma Lopes Abrão, como parte interessada, nos termos do referido processo, para que no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste, manifestar e/ou apresentar documentos acerca dos fatos apontados nos autos e no citado Despacho, ficando advertida dos efeitos da revelia, ou seja, de que a falta de manifestação implicará em se tornarem verdadeiros os fatos conforme constam nos autos, sujeitando-se o responsável às sanções previstas em lei e no RITCE/TO, cientificando-a, ainda, de que o autos estarão à sua disposição para esclarecimento de dúvidas em relação ao presente edital, entrar em contato na Diligência (fone: 63-3212-5633), no prédio do TCE/TO, localizado na Avenida Teotônio Segurado – ACSU – NE 10 – Conjunto 01 – Lotes 01 e 02, com expediente das 12 às 18 horas. Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de junho de 2022, Coordenadoria de Diligências do Tribunal de Contas do Estado. Eu, Alonso César de Moraes, Técnico de Controle Externo, digitei e conferi.

Documento assinado eletronicamente por:
FERNANDO CESAR BENEVENUTO MALAFAIA, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 28/06/2022 às 13:49:56
, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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